Question

Sobre a Lei n. 8.560/1992 é correto afirmar:

Accepted Answer

B) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito
no registro de nascimento; por escritura pública ou escrito particular, a ser
arquivado em cartório; por testamento, ainda que incidentalmente manifestado, e
por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento
não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

Answer

A) É possível legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.

Answer

C) É vedado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.

Answer

D) No registro de nascimento far-se-á referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.

Answer

E) Os registros de nascimento, anteriores à data da entrada em vigor da presente lei, não poderão ser retificados por decisão judicial.

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