Direito PenalLei Maria da Penha – Lei 11.340/2006Fundep 2014
TJ MG
Questão de Direito Penal
Analise as afirmativas a seguir. I. A Lei nº 11.340/06, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher, veda a aplicação de penas de prestação de serviços à comunidade ou de doação de cestas básicas, mas possibilita a substituição da pena privativa por pagamento isolado de multa. II. As penas cominadas aos delitos contra a honra aplicam-se em dobro, caso o crime tenha sido cometido mediante promessa de recompensa. III. A revogação do Artigo 214 do CP pela Lei nº 12.015/09 conduziu à abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor anteriormente cometido. IV. O delito de invasão de dispositivo informático previsto no Artigo 154-A do CP é um tipo penal misto, processando-se sempre mediante ação pública condicionada à representação. A partir da análise, conclui-se que está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
Lei seca citada
Mais questões de Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006
- EJAP 2026Sobre os crimes previstos no Código Penal, é correto afirmar:
- Com. Exam. (MPE SP) 2026Analisando os enunciados que seguem, é correto afirmar: I. São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: a violência física, psicológica, sexual, pat…
- FGV 2026João, ex-companheiro de Maria, inconformado com o fim do relacionamento e com o propósito declarado de fazê-la sofrer pelo resto da vida, decidiu puni-la pela separação. Dirigiu-s…
- FGV 2026Sobre a aplicabilidade da agravante genérica do Art. 61, inciso II, alínea f, do CP (crime praticado com violência contra a mulher na forma da lei específica) em conjunto com o cr…
- Fundatec 2026Agatha registrou ocorrência de violência doméstica e temia que sua identidade fosse revelada durante a tramitação do caso, o que poderia expô-la a novas situações de risco. Sobre…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

