Question

Providência que deve ser tomada, por Chefe de Poder, ao final de um bimestre, durante o exercício financeiro, se se constatar déficit nas contas públicas, segundo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal:

Accepted Answer

C) Deverá promover, por ato próprio, e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira, de acordo com critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Answer

A) Deverá solicitar, a algum banco oficial, antecipação de receita orçamentária, com o fito de normalizar as metas de resultado primário.

Answer

B) Deverá determinar ao setor contábil, que sejam inscritas determinadas despesas em restos a pagar, para o exercício financeiro seguinte, no montante do déficit primário apurado no bimestre.

Answer

D) Deverá reconduzir o montante relativo ao déficit para um prazo de doze meses, sendo que no primeiro bimestre deverá recuperar pelo menos vinte e cinco por cento do déficit apurado.

Answer

E) Deverá, até o décimo quinto dia após o encerramento do referido bimestre, realizar operação financeira junto a instituições financeiras, com licitação realizada pelo Banco CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ARAGUAIA |CADERNO I - CONTROLADOR INTERNO | - 16 - Central do Brasil, para a escolha da instituição financeira credora, para recompor o déficit apurado no bimestre.

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