Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalAção penalCebraspe 2022
PC AL DELEGADO
Questão de Direito Processual Penal
Em relação ao processo penal brasileiro, julgue os itens seguintes. A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tratando de crime de ação penal pública condicionada à representação, não o sendo, todavia, para a instauração do respectivo inquérito policial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.