Question

Em Várzea Grande – MT, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela sua Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. Assinale a opção que contém, corretamente, as previsões legais.

Accepted Answer

C) As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

Answer

A) O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, vedada a contratação de serviços de auditoria e/ou técnicos especializados para auxiliar no julgamento das contas.

Answer

B) O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e compreenderá exclusivamente o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária.

Answer

D) Somente por decisão de metade mais um dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

Answer

E) As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado de Mato Grosso serão prestadas na forma da Legislação Municipal, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

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