Questões de AFO e Direito Financeiro · Fronte
AFO e Direito FinanceiroJulgamento de contas e parecer prévioFronte 2026
CM Altinópolis
Questão de AFO e Direito Financeiro
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O controle externo das contas municipais é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Todavia, a arquitetura constitucional brasileira buscou equilibrar a tecnicidade do órgão de contas com a soberania política do Legislativo. Caso o Tribunal de Contas respectivo emita um parecer prévio recomendando a rejeição das contas anuais do Prefeito, tal parecer:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.