Questões de AFO e Direito Financeiro · CC TJAC

AFO e Direito FinanceiroPrecatóriosCC TJAC 2021

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Questão de AFO e Direito Financeiro

Em se tratando de mandado de segurança ajuizado por cidadão em face de ato ilegal e abusivo praticado pelo governador do Estado do Acre cujo valor é de 80 salários mínimos, qual a providência correta a ser adotada pelo Juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.