Questões de AFO e Direito Financeiro · FGV

AFO e Direito FinanceiroPrecatóriosFGV 2026

TCE PE

Questão de AFO e Direito Financeiro

Em ação de desapropriação, o Poder Público realizou depósito inicial para imissão provisória na posse. Ao final do processo, a indenização definitiva foi fixada em valor superior ao depositado. O ente expropriante requereu que a diferença fosse paga por precatório, mas no processo judicial ficou demonstrado que ele não estava em dia com o pagamento de seus precatórios. Nessa situação, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a providência adequada é

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.