Question

) Os princípios orçamentários têm por objetivo estabelecer regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. Com relação a esses princípios, analise as afirmativas e marque a INCORRETA.

Accepted Answer

D) O princípio da publicidade diz que é necessário divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, vetando a disponibilização de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

Answer

A) O princípio da exclusividade impede que sejam introduzidos na lei orçamentária quaisquer dispositivos que tenham natureza diversa da receita e fixação da despesa pública.

Answer

B) O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá obrigatoriamente conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Answer

C) O princípio do equilíbrio orçamentário estabelece que o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior – 11 ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

Answer

E) O princípio da transparência delimita que o projeto de lei orçamentária deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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