Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresCebraspe 2018
EBSERH ÁREA ADMINISTRATIVA
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os seguintes itens, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão. Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime processável mediante ação pública condicionada a representação, caso inexista autorização do ofendido ou de seu representante legal para a formalização do auto.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.