Question

A Lei nº 13.104/2007 regula o procedimento e o processo administrativo tributário no âmbito da administração municipal, definindo os princípios, competências e normas de direito administrativo a ele aplicáveis, dispondo sobre os impedimentos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Ocorrendo impedimento do responsável pelo órgão singular, a quem compete a decisão do processo, será ele substituído por autoridade de hierarquia funcional imediatamente superior.

Answer

B) Ocorrendo impedimento do responsável pelo órgão administrativo, a quem compete a decisão do processo, será ele substituído por autoridade de hierarquia funcional superior no período de até 10 (dez) dias úteis.

Answer

C) Ocorrendo impedimento do responsável pelo órgão singular, a quem compete a decisão do processo, será ele substituído por autoridade de igual hierarquia funcional no período de até 15 (quinze) dias úteis.

Answer

D) Ocorrendo impedimento do responsável pelo órgão administrativo, a quem compete a decisão do impedimento, será ele substituído por autoridade de igual hierarquia funcional.

Answer

E) Ocorrendo impedimento do responsável pelo órgão singular, a quem compete a decisão do processo, será ele substituído por autoridade de hierarquia funcional superior no período de até 90 (noventa)

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