Questões de Direito Penal · Vunesp
Direito PenalAplicação da penaVunesp 2018
Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista - São Paulo
Questão de Direito Penal
“Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.” Trata-se da definição legal
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.