Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFundep 2015
TCE MG
Questão de Direito Constitucional
DE PROVAS E TÍTULOS Nº 01/2014 PARA PROVIMENTO DE 01 02 resposta solicitada em cada questão; 03 A B C D E • sua resposta NÃO será computada se houver marcação de mais de uma 04 alternativa, questões não assinaladas ou questões rasuradas. exame grafológico (alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, l, n, o e p). O gabarito oficial preliminar da Prova Objetiva será divulgado no endereço eletrônico <www.gestaodeconcursos.com.br> no dia 27 de janeiro de 2015 à partir das 12 horas. DURAÇÃO MÁXIMA DA PROVA: 5 (CINCO) HORAS ATENÇÃO Sr.(a) Candidato(a), Antes de começar a fazer a prova, confira se este caderno contém, ao todo, 100 (cem) questões de múltipla escolha, cada uma constituída de 5 (cinco) alternativas de respostas, assim distribuídas: 15 (quinze) questões de Direito Constitucional, 15 (quinze) questões de Direito Administrativo, 15 (quinze) questões de Direito Financeiro e Tributário, 20 (vinte) questões de Controle Externo da Administração Pública, 5 (cinco) questões de Direito Penal, 5 (cinco) questões de Direito Civil, 10 (dez) questões de Direito Previdenciário, 5 (cinco) questões de Teoria Geral do Processo, 5 (cinco) questões de Contabilidade e 5 (cinco) questões de Economia e Administração, todas perfeitamente legíveis. Havendo algum problema, informe imediatamente ao aplicador de provas para que ele tome as providências necessárias. Caso não observe essa recomendação, não lhe caberá qualquer reclamação ou recursos posteriores.
Considere as seguintes normas da Constituição da República: I. “Art. 230 [...] § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”. II. “Art. 5º [...] XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos temos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”; III. “Art. 25 [...] § 3º- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”. Segundo a classificação das normas constitucionais pelo critério de eficácia, é CORRETO afirmar que na enumeração supra:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.