Questões de Direito Constitucional · Instituto IACP
Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaInstituto IACP 2026
Pref Satuba
Questão de Direito Constitucional
Durante fiscalização, um agente afirma que pode impor obrigações ao cidadão por critérios administrativos internos, sem base normativa. Identifique, segundo o princípio aplicável, a opção que expressa CORRETA- MENTE o limite imposto pela Constituição.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.