Todo o procedimento de comunicação de d… (IESES 2014)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · IESES

Segurança Pública e Legislação PolicialLei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018IESES 2014

TJ MS

Todo o procedimento de comunicação de dados entre a Unidade Interligada e os Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais no Estado do Mato Grosso do Sul deverá ser:

ARealizado pela internet, com uso de email devidamente cadastrado acessado através do sistema MS-Outlook.BRealizado pela internet, com uso de certificação digital que atenda aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil, e aos padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico.CRealizado em meio físico, com uso de livros específicos que atendam aos requisitos fixados em lei.DRealizado em meio físico, com uso de relatórios diários os quais devem atender as especificações da Corregedoria de Justiça.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.