Questões de Direito Administrativo · PR4 (UFRJ)
Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorPR4 (UFRJ) 2018
UFRJ
Questão de Direito Administrativo
Responsabilidade Civil é a imputação, ao servidor público, da obrigação de reparar o dano que tenha causado à Administração ou a terceiro. Tal responsabilidade é apurada por meio de processo administrativo, em que são observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Sobre a responsabilidade do servidor público, pode-se afirmar que:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.