Direito ConstitucionalOutros temasFCC 2014
AL-PE
Questão de Direito Constitucional
o
Considere as seguintes afirmações acerca dos consórcios públicos regidos pela Lei n 11.107/2005: I. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. II. O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos. III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados, o que não se dá com os de personalidade jurídica de Direito público. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

