Questão de Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a Administração Pública, institui princípios estruturantes e regras específicas que conformam a atuação estatal, abrangendo a organização administrativa, o regime dos agentes públicos e os mecanismos de responsabilização. À luz dessas disposições, analise os casos hipotéticos a seguir. • Caso 1: P. ocupa um cargo público de professor e outro cargo administrativo em autarquia, com compatibilidade de horários, sustentando a licitude da acumulação por se tratar de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. • Caso 2: O Estado Z editou lei ordinária autorizando a instituição de uma fundação pública e, no mesmo diploma, definiu as áreas de atuação da entidade. • Caso 3: G., na qualidade de agente de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, ocasionou dano a terceiro. • Caso 4: S., servidor público titular de cargo efetivo, em razão de limitação física, foi readaptado para cargo com atribuições compatíveis, possuindo a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino. A partir das disposições constitucionais acerca do tema, assinale a afirmativa correta.