Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiroNCE e FUJB (UFRJ) 2005

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Questão de Direito Administrativo

O contrato administrativo pode sofrer alterações resultantes de medidas de ordem geral, provenientes da atuação do Estado, e que indiretamente vão comprometer o pleno cumprimento das cláusulas contratuais. Essas medidas são denominadas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.