Direito EleitoralAção de impugnação de mandato eletivoCom. Exam. (MPE PB) 2010
MPE PB
Questão de Direito Eleitoral
Analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa que sobre elas contenha o devido julgamento: I - A ação de impugnação ao mandato eletivo tem natureza puramente eleitoral, sendo a diplomação seu requisito jurígeno constitucional, e a posse do candidato eleito, o termo a quo de sua propositura. II - A heterodesincompatibilização é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. III - É permitido ao Presidente da República, aos Governadores e Prefeitos, no caso de transporte oficial, o uso, em campanha eleitoral, de bens móveis pertencentes à Administração Pública, desde que haja o ressarcimento das despesas pelo partido ou coligação a que estejam vinculados.
Mais questões de Ação de impugnação de mandato eletivo
- Legalle 2026Tem-se que se extingue o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de renúncia escrita e de falecimento, conforme Lei Orgânica. Comprovado o…
- FGV 2026No Município de Delta, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) proferiu acórdão determinando a cassação dos diplomas do prefeito e de seu vice-prefeito. Diante da determinação de exec…
- FGV 2025João, Prefeito do Município Alfa, com cem mil habitantes, foi candidato à reeleição nas eleições de 2024. O seu registro de candidatura, no entanto, foi indeferido pelo órgão juri…
- Instituto AOCP 2025Um candidato, nas últimas eleições, recebeu diversas doações de candidatas mulheres de seu partido, que lhe repassaram uma parcela dos valores reservados para candidaturas feminin…
- FCC 2025Joaquina pretende se candidatar ao Governo do Estado onde tem seu domicílio eleitoral nas próximas eleições. Se eleita, o seu mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

