Questões de Direito Eleitoral · Legalle
Direito EleitoralAção de impugnação de mandato eletivoLegalle 2026
Pref Pinto Bandeira
Questão de Direito Eleitoral
Tem-se que se extingue o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de renúncia escrita e de falecimento, conforme Lei Orgânica. Comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, imediatamente, convoca rá:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.