Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoPrincípio da legalidadeQuadrix 2021
CRESS (RO)
Questão de Direito Administrativo
O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública presa aos mandamentos da lei. Qualquer ação estatal sem o correspondente embasamento legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei é injurídica e expõe-se à anulação. A partir dessas informações, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.