Questões de Direito Ambiental · FAU UNICENTRO
Direito AmbientalLei da Mata Atlântica – Lei 11.428/2006FAU UNICENTRO 2024
Pref Prudentópolis
Questão de Direito Ambiental
De acordo com Art. 33. da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, o poder público, sem prejuízo das obrigações dos proprietários e posseiros estabelecidas na legislação ambiental, estimulará, com incentivos econômicos, a proteção e o uso sustentável do Bioma Mata Atlântica. Segundo o § 1º, na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais, serão observadas as seguintes características da área beneficiada, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.