Question

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sob pena de incorrer nas previsões do Regime Jurídico dos Servidores Públicos. A partir disso, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) A sindicância será cometida a servidor ocupante de cargo efetivo, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.

Answer

B) A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, por no mínimo sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se fundamentadamente houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Answer

C) O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

Answer

D) Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público e remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

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