Question

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Sobre Princípios Orçamentários, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

E) Orçamento Bruto – obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

Answer

A) Universalidade – determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Answer

B) Anualidade – estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Answer

C) Exclusividade – delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

Answer

D) Legalidade – Justifica-se especialmente pelo fato do orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

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