Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)FMP 2011
TCE RS
Questão de Direito Administrativo
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública: I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que está previsto em lei e em atos administrativos de caráter normativo. II. A Administração Pública, em todos os níveis, deve obedecer ao princípio da impessoalidade, não podendo agir com o objetivo de prejudicar ou beneficiar indevidamente os cidadãos. III. Os atos administrativos discricionários, pelas suas características peculiares, não estão submetidos ao princípio da motivação. IV. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé, muito embora não estejam previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devem ser utilizados no controle dos atos administrativos. V. O princípio da eficiência é importante princípio constitucional que regula a atividade da Administração Pública, mas não pode importar violação do princípio da legalidade, sob pena de comprometer o Estado de Direito. Assinale a única alternativa correta.
Mais questões de Princípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)
- IGEDUC 2026A Constituição estabelece princípios estruturantes e regras específicas aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, vinculando todos os entes federativos e Poderes const…
- AMEOSC 2026A Constituição Federal de 1988 elenca em seu art. 37, caput, os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, d…
- Instituto Ágata 2026A Lei Orgânica Municipal de Medicilândia estabelece que a administração pública municipal direta ou indireta do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, m…
- COCP Pref Bombinhas 2026Os princípios do direito Administrativo, determinados no art. Caput, da Constituição Federal de 1988, buscam estabelecer o equilíbrio entre os direitos administrativos e as garant…
- FUNDESTE 2026Com base nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
