Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOrganização do Poder JudiciárioCebraspe 2022

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Questão de Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado. A garantia de que um quinto dos lugares dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados e do Distrito Federal e territórios seja ocupado por membros do Ministério Público e por advogados é denominada quinto constitucional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.