AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesFAPEU 2005
TRE SC
Questão de AFO e Direito Financeiro
Analise as afirmativas abaixo. I - A liqüidação da despesa extingue a obrigação da Fazenda Pública perante o credor. II - No âmbito da União, a emissão do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Judiciário é competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal. III - A norma a seguir transcrita é uma aplicação equivocada do princípio da universalidade: “O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos e fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebem subvenções ou transferências à conta do orçamento”. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.