Questões de Legislação Penal Especial · Legalle

Legislação Penal EspecialLei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)Legalle 2026

BADESUL

Questão de Legislação Penal Especial

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Federal n" 13.109/2018: O tratamento de dados pessoais somente poderá ser rea/izado em htpóteses como pdra a reahzação de estudos por orgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonímização dos dados pessoais (1' patÍe), quando necessário para atender dos interesses legítímos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e líberdades fundamentats do titular que exyam a proteção dos dados pessoais (Z1gafid, para a proteção do crédito, ínclusive quanto ao disposto na le g is la ç á o p e rt r n e n te (/3.Bat!d. Acerca das partes, pode-se afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.