Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2023
Prefeitura Municipal de Venâncio Aires/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil, sem distinção de qualquer natureza, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: I. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos dessa Constituição. II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependente de censura ou licença. IV. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Quais estão corretos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
