Question

Sobre a Lei Maria da Penha (Lei Federal no 11.340, de 7 de agosto de 2006), Título IV – Dos Procedimentos, Capítulo II (Das Medidas Protetivas de Urgência), Seção I, referente às Disposições Gerais, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Answer

A) as medidas protetivas de urgência serão concedidas de acordo com a tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

Answer

B) apenas em etapa final do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Answer

C) caberá à ofendida a busca por informações dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Answer

E) as medidas protetivas de urgência serão aplicadas de forma isolada, e não poderão ser substituídas, a qualquer tempo, por outras de maior eficácia, mesmo que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados.

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