Quanto à competência: (DEPSEC UNIFAP 2006)

Questões de Direito Processual Penal · DEPSEC UNIFAP

Direito Processual PenalCompetência no processo penalDEPSEC UNIFAP 2006

PC AP

Quanto à competência:

Ao lugar do domicílio ou da residência do réu será, como regra, o foro competente para o julgamento da causa.Btratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela distribuição.Cquando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, a competência será determinada pela continência.Dem caso de conexão ou continência, existindo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.Ea competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.