Questão de Direito Ambiental

C) A Constituição Federal de 1988 prevê, dentre as obrigações do Poder Público, a definição de espaços territoriais especialmente protegidos, impondo-se sua alteração ou supressão apenas por Lei (art. 225, §1º, III). Ademais, a Lei n.º 9.985/00 traz o mesmo mandamento, no §7º do art. 22. A) Não deverá, tendo em vista o previsto no art. 225, §1ºIII da Constituição Federal e o art. 22 §7º da Lei n.º 9.985/00. B) Não poderá, tendo em vista o previsto no art. 225, §1ºIII da Constituição Federal e o art. 22 §7º da Lei n.º 9.985/00. D) O art. 225, §1º III expressamente impõe a necessidade de lei para tanto. E) O regulamento concernente aos espaços aludidos no art. 225 §1º III da Constituição Federal é a Lei n.º 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional das Unidades de Conservação e replicou o mandamento constitucional quanto à necessidade de lei específica para este fim. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 225. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 1 jun. 2024. BRASIL. Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 19 jul. 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9985.htm. Acesso em: 1 jun. 2024. Direito Ambiental Sistema Nacional das Unidades de Conservação Desafetação / redução da área das Unidades de Conservação Princípio da Legalidade – exigência de lei específica