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Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoAtos administrativosINCAB (ex-FUNCAB) 2010

DETRAN SE

Questão de Direito Administrativo

03

Sobre os atos administrativos, considere os que têm definição correta. I. As deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos, etc. II. A certidão de nascimento e o atestado de vacina, embora sejam atos enunciativos, se distinguem pelo fato do primeiro reproduzir o que já está formalizado nos registros públicos e o segundo é dado fé pelo próprio agente administrativo. III. O ofício é ato através do qual o Chefe do Poder Executivo expede normas administrativas necessárias a que a lei possa ser executada. IV. A revogação é ato administrativo resultante do poder discricionário da Administração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.