A luz do que dispõe o Código Penal (dec… (Marinha 2023)

Direito PenalOutros temasMarinha 2023

Marinha

CP-T/2023 Página: 13/15

A luz do que dispõe o Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

AFicam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for domiciliado no Brasil.BA pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.CConsidera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da captura do agente.DO dia do começo exclui-se no cõmputo do prazo, e contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.EA lei posterior que favorecer o agente não se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.