A distribuição das competências adminis… (Exata 2010)

Questões de Direito Constitucional · Exata

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoExata 2010

IFNMG

A distribuição das competências administrativas aos entes federativos brasileiros da forma estabelecida pela Constituição de 1988 tem trazido dificuldades à implementação das políticas públicas. Isso ocorre, basicamente, porque:

AExiste uma concentração das políticas sociais no Executivo Federal, que apenas descentraliza suas atividades para os outros níveis, os quais são completamente subordinados à União.BExiste uma concentração excessiva de recursos nas mãos da União, deixando Estados e Municípios com poucos recursos financeiros.CNão existem normas que estabeleçam cooperação e hierarquia entre as unidades federativas nas diversas políticas públicas.DA distribuição de recursos aos governos estaduais e municipais é realizada sem que estes tenham assumido seu importante papel na gestão das políticas públicas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.