Question

No que concerne aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, tem-se que o princípio da

Accepted Answer

D) proporcionalidade predica que ninguém deve estar obrigado a suportar constrições em sua liberdade ou propriedade que não sejam indispensáveis à satisfação do interesse público.

Answer

A) segurança jurídica é superior ao princípio da legalidade e tem como escopo evitar a sobreposição de leis editadas por diferentes entes federados, tendo sido positivado a partir da divisão em competências legislativas previstas na Constituição Federal.

Answer

B) moralidade demanda sempre uma ponderação com o princípio da legalidade, ao qual se sobrepõe em termos de precedência, sendo que um ato que não atenda à moralidade também não observa a legalidade estrita.

Answer

C) legalidade afasta o denominado princípio da reserva da administração e demanda autorização legislativa para todas as ações da Administração, dado que ao poder público somente é permitido fazer o que a lei autorize.

Answer

E) economicidade aplica-se exclusivamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, tendo em vista ter sido inserido em nosso sistema jurídico por emenda à constituição no bojo da reforma administrativa.

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