Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisIDECAN 2021
Pref Campina Gde
Questão de Direito Constitucional
Ao longo do tempo, as constituições foram sofrendo alterações no seu conceito e no seu conteúdo, seja garantindo mais direitos para os cidadãos, seja delegando para o legislador ordinário a regência de como determinada sociedade deve se comportar no cotidiano. Desse modo, quando uma norma constitucional tem conteúdo puramente principiológico e expressamente determina que lei posterior a regulamente, estamos diante de uma
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.