Questões de Direito Eleitoral · Fundep

Direito EleitoralAção de investigação judicial eleitoral e abuso de poderFundep 2022

MPE MG

Questão de Direito Eleitoral

A respeito da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), considere as seguintes assertivas: I. De acordo com a Lei Complementar 64/1990, a ação de investigação judicial eleitoral tem por objeto o ilícito eleitoral concernente ao abuso de poder e visa à decretação da inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática, bem como à cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação. II. A AIJE pode ser proposta pelo cidadão, pelo Ministério Público, por partido político, federação de partidos, coligação, candidato e pré-candidato. III. Tendo em vista a predominância de relevante interesse público na ação de investigação judicial eleitoral, homologada a desistência, o Ministério Público deve assumir o polo ativo da relação processual. IV. O marco final para o ajuizamento da AIJE é a data da diplomação. É CORRETO afirmar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.