Question

Caio, prefeito do Município Alfa, em ano de eleição municipal à qual pretende concorrer, em reeleição, procedeu à contratação de 350 servidores temporários no primeiro semestre. Políticos de oposição levaram o caso ao Ministério Público local, aduzindo finalidade eleitoreira na conduta de Caio. Durante a investigação, ouvido, o prefeito alegou que as contratações teriam se dado em conformidade com a lei, afirmando que não haviam sido violados os limites orçamentários estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. No prazo legal, foi ajuizada ação de investigação judicial eleitoral em desfavor de Caio, que pretendia a reeleição e a obteve. Em relação ao caso narrado, considerando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) não configura abuso de poder político a contratação temporária de servidores públicos, realizada no curso do ano eleitoral, se embasada na excepcionalidade prevista no Art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988;

Answer

A) a ação a ser ajuizada deveria ter sido ação de impugnação ao registro do candidato, evitando-se que Caio efetivamente pudesse concorrer ao pleito;

Answer

C) a ação de investigação judicial eleitoral pode ser ajuizada quando se vislumbra abuso de poder político, sendo legitimados, para tanto, apenas os partidos políticos, os candidatos e o Ministério Público;

Answer

D) basta que se verifique a prática de ilícito penal ou administrativo para a cassação do diploma no âmbito da ação de investigação judicial eleitoral, sendo desnecessário liame com o pleito eleitoral;

Answer

E) não se poderia investigar ou processar abuso de poder político, uma vez que as contratações temporárias ocorreram no primeiro semestre e a legislação as veda nos três meses anteriores ao pleito.

Lei seca citada

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