Questões de Direito Processual Penal · IBADE
Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresIBADE 2016
SEDUC-RO
Questão de Direito Processual Penal
Conforme preconiza a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, considerando o inquérito policial ou a instrução criminal, a prisão preventiva do agressor pode ser decretada pelo juiz:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.