Question

A atuação da administração municipal paulistana é guiada pelos princípios constitucionais da administração pública, produto do Art. 37 da CF de 1988. Esses princípios orientam não apenas a formulação das políticas públicas mas também os atos cotidianos de gestão, licenciamento, comunicação institucional e atendimento ao cidadão. Considerando o contexto da Prefeitura de São Paulo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O princípio da impessoalidade é observado para atos da administração atribuídos à instituição pública, para além da condição supérflua unívoca à condição subjetiva de relação direta ou indireta com a gestão.

Answer

A) O princípio da legalidade autoriza o administrador a decidir livremente, de acordo com sua conveniência, mesmo que o ato não esteja expressamente previsto em lei, desde que o considere benéfico para a cidade.

Answer

B) O princípio da publicidade é produto da divulgação de leis, decretos, notícias no portal da rede social próprio, abrangendo as noções de propagandas públicas.

Answer

C) O princípio da moralidade aplica-se à esfera penal, propondo a punição de atos que configurem crimes ou infrações administrativas.

Answer

E) O princípio da eficiência subjuga as condições econômicas da gestão, para viabilizar, por meio dos recursos financeiros, a condição de lucro para satisfação do cidadão.

Lei seca citada

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