Question

Com base na Lei Municipal nº 863/2006, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Piraquara, é correto afirmar:

Accepted Answer

A) Disponibilidade é o afastamento do funcionário efetivo em virtude da extinção do cargo, ou da declaração da sua desnecessidade.

Answer

B) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, que deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um ano).

Answer

C) Enquanto não houver cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, o servidor em disponibilidade poderá, em algumas hipóteses, ser aproveitado em cargo não compatível, desde que provisoriamente.

Answer

D) O servidor posto em disponibilidade será mantido sob responsabilidade de seu antigo chefe imediato, até surgimento de cargo para o qual possa ser aproveitado.

Answer

E) Enquanto estiver em disponibilidade, o servidor receberá remuneração integral somente nos primeiros 60 (sessenta) dias.

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