De acordo com a Lei n. 6983/1981, sem p… (Unifil 2023)

Direito AmbientalLei 6.938/1981 – Política Nacional do Meio AmbienteUnifil 2023

Pref Tamarana

De acordo com a Lei n. 6983/1981, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

Aà multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.Bà restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, mas não à perda.Cà perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em todos os estabelecimentos de crédito.Dà suspensão de sua atividade por no máximo 6 meses.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.