Questão de AFO e Direito Financeiro

33 - A Portaria Interministerial STN/SOF N° 163 de 04 de maio de 2001 dispõe Art. 1° Para as consolidações mencionadas no art. 51 da Lei Complementar n°101, de 4 de maio de 2000, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF, órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, nos prazos previstos no § 1° do referido art. 51. § 1o Os entes da Federação encaminharão à STN/MF, para fins de consolidação, os desdobramentos criados na forma do caput deste artigo A) até 15 de janeiro de cada exercício social. B) anualmente. C) mensalmente. D) até o dia 10 de abril de cada exercício social. E) trimestralmente. 10