Tendo em vista as disposições prelimina… (UFMT 2019)

Questões de Direito Constitucional · UFMT

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativosUFMT 2019

Pref Tangará da S

Tendo em vista as disposições preliminares da Lei Orgânica Municipal de Tangará da Serra/MT, ao Município é proibido:

ADispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da gestão daqueles que forem públicos.BCriar parques industriais.CFazer uso de meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária.DPromover o ensino em comunidades indígenas situadas em seu território.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.