Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)FCC 2019
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Questão de Direito Constitucional
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Mostram-se incompatíveis com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais os seguintes atos: I. a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva; II. a exigência de autorização administrativa prévia para o exercício do direito de reunião; III. a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

