Question

Sobre as políticas urbanas previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei 12.587/12) marque a alternativa correta:

Accepted Answer

D) A usucapião coletiva é aplicável as áreas urbanas com mais de mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Answer

A) Tem-se a usucapião "pro misero" ou "pro moradia" na hipótese do indivíduo possui como seu núcleo urbano informal de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Answer

B) A usucapião especial rural ou "pro labore" é um dos instrumentos gerais de política urbana previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).

Answer

C) A desapropriação é um dos instrumentos utilizado pelo município com o fim de garantir que o proprietário de solo rural não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento, devendo ser pago com títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pela Câmara Municipal.

Answer

E) O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, sendo obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes.

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