Question

Acerca dos princípios que regem o Direito Administrativo brasileiro, assinale a assertiva INCORRETA:

Accepted Answer

D) também definido como princípio da finalidade, o princípio da moralidade, expressamente previsto na Constituição Federal, reflete a necessidade de uma atuação do gestor que não discrimina pessoas, tanto para prejudicar como para beneficiar.

Answer

A) o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, não prescrito expressamente em nossa Constituição Federal, garante um status especial ao Estado perante os interesses privados com a finalidade de alcançar o interesse comum.

Answer

B) o princípio da indisponibilidade do interesse público inspira a previsão dos limites ao administrador público na gestão da coisa pública, ficando este impedido de abrir mão do interesse público de forma arbitrária.

Answer

C) o princípio da legalidade está abarcado na concepção de Democracia Republicana, o que significa a supremacia da lei e da Constituição Federal no manuseio da máquina pública, de modo que a atividade administrativa encontra na lei seu fundamento de validade e seus limites.

Answer

E) incluído pela Emenda Constitucional, o princípio da eficiência traz a obrigação constitucional de o gestor prezar por uma administração que alcance mais resultados com menor gasto de verba pública possível.

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