Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalEstados-membrosCebraspe 2016
TCE PA
Questão de Direito Constitucional
A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens subsecutivos. O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida provisória.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.